Arma de fogo desmuniciada: as divergências jurídicas quanto ao tipo de delito cometido

Abstract

ResumoO atual entendimento do Supremo Tribunal Federal entende que a infração do porte de arma de fogo desmuniciada, descrito no art. 14 da Lei. n.º 10.826/03 trata-se de crime de perigo abstrato, o que altera a posição amplamente divulgada até então, pois agora, passa a considerar irrelevantes as circunstâncias da eficácia da arma, se municiada ou não, e de se encontrar à disposição do agente para pronto uso, ou não. O atual entendimento proferido pelo Egrégio gera muitas discussões, visto que nos delitos de perigo abstrato, este é presumido pelo legislador, não se permitindo prova contrária, cujo somente a mera conduta já dispensa a demonstração de que a vítima ficou exposta a uma situação concreta de risco, porém, a esta regra cabem exceções, compreendidas pelo principio da ofensividade, que atualmente está sendo desconsiderado, e junto com esta desconsideração está se excluindo também o chamado crime impossível. Sendo, portanto de grande importância um estudo mais aprofundado sobre o tema, já que a atual decisão do Supremo Tribunal Federal gerou muitas divergências jurídicas, o que reflete diretamente na sociedade.