Licitações públicas e o regime diferenciado de contratação : principais inovações ao procedimento licitatório trazidas pela Lei 12.462/2011

Abstract

ResumoDiante da polêmica instituição do Regime Diferenciado de Contratação é necessário entender qual seu propósito e sua relação com o Regime Geral de Licitações. Primeiramente uma análise do Regime Geral verificando seu conceito e objetos. Também a análise dos princípios constitucionais a ele aplicável. As modalidades de licitações atualmente utilizadas bem como seus critérios de julgamento. Em um segundo momento é apresentado o Regime Diferenciado de Contratação. Seu conceito, funcionamento e momentos em que poderá ser utilizado bem como seus objetivos. Assim, mostrar seus princípios que tem aplicação um tanto distinto do Regime Geral. Procedimento este que será visto desde a fase interna até a fase de encerramento da licitação. Também, diante do grande questionamento e críticas apontadas a tal procedimento serão analisadas as duas Ações Diretas de Constitucionalidade que tramitam no Supremo Tribunal Federal. Por fim, o presente trabalho em seu último momento traz as principais inovações que o novo procedimento licitatório instituiu principalmente sobre as alterações relacionadas aos prazos de publicações à publicidade dos orçamentos e o julgamento da habilitação anteriormente às propostas. Ao final do trabalho, com pesquisa teórica e método dedutivo e uso de material bibliográfico tem-se a busca pela verificação das possíveis influências que este regime pode trazer ao marco geral das licitações.