Aplicabilidade do furto famélico como tese de defesa em sede de recurso e o posicionamento majoritário do tribunal de justiça de Santa Catarina

Abstract

O presente trabalho tem como finalidade identificar o posicionamento majoritário da corte catarinense sobre o furto famélico, haja vista essa tese ser bastante utilizada na interposição de recursos. Destarte, busca-se trazer o entendimento doutrinário sobre o tema, bem como, as características do crime, em específico, contra o patrimônio. A tese de defesa estudada é considerada como excludente de ilicitude (estado de necessidade) e, neste passo, por ser uma modalidade identificada em casos que envolvem agentes em situação de vulnerabilidade econômica, tem sido invocada e, não obstante seu reconhecimento jurisprudencial e doutrinário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não tem se posicionado a favor. Neste ínterim, busca-se mencionar o porquê da dificuldade em se conseguir um pleito favorável à invocação do furto famélico.