A audiência de custódia prevista na convenção americana de direitos humanos e sua aplicação no Brasil: estudo do instrumento para evitar o encarceramento provisório e para o cumprimento dos direitos do flagrado

Abstract

ResumoEsta monografia teve como objetivo analisar a implantação da audiência de custódia, prevista na Convenção Interamericana de Direitos Humanos – Pacto de San Jose da Costa Rica, a sua aplicação e finalidades junto ao ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, houve breve análise dos direitos humanos e fundamentais, bem como, da aplicação do Pacto no Brasil. Foram analisados os direitos da pessoa presa em flagrante, previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal do Brasil, como também, os tipos de prisões previstos no ordenamento pátrio. Em seguida, foi estudada a concessão da liberdade provisória, medidas alternativas à prisão e a situação carcerária do Brasil. Para o estudo foi utilizado pesquisa bibliográfica com autores relacionados ao tema, bem como análise dos dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça e Departamento Penitenciário Nacional. O presente estudo tem como escopo a análise da implantação da audiência de custódia no sistema judicial brasileiro como forma de redução do número de presos provisórios e garantia às pessoas autuadas em flagrantes de seus direitos assegurados no ordenamento jurídico.