O processo administrativo de trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pelo órgão público, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público

Abstract

ResumoA presente pesquisa tem como tema “O Processo Administrativo de Trânsito e as consequências jurídicas pelo não cumprimento dos prazos legais pela Administração Pública, sob a ótica do princípio da supremacia do interesse público”. O objetivo do estudo é analisar a legalidade dos processos administrativos de trânsito quando o órgão competente extrapola o prazo legal para julgamento sem comprovado motivo de força maior, de modo a encontrar respostas ao seguinte problema de pesquisa: em vista da supremacia do interesse público sobre o privado e a proteção dos interesses dos particulares, há o reconhecimento de consequências jurídicas para os órgãos públicos no caso de descumprimento dos prazos legais para o andamento do processo administrativo? Fundamentando-se em uma pesquisa bibliográfica baseada na legislação, em obras de autores consagrados e entendimento jurisprudencial, abordam-se os princípios constitucionais relacionados ao Direito Administrativo, discute-se o Processo Administrativo de Trânsito, finalizando-se com um estudo sobre as possíveis consequências para a Administração Pública quando desrespeitar o prazo para cada ato processual, verificando-se definições e fases, princípios e garantias constitucionais a ele relacionados. O estudo tem a intenção de estimular a consolidação da justiça, fazendo com que administração e administrados busquem juntos a evolução das relações fundamentadas no direito.