A competência da justiça do trabalho para apreciação das demandas relativas à cobrança e execução de honorários advocatícios contratuais à luz da Emenda Constitucional nº 45/2004

Abstract

ResumoAtravés de um método de abordagem dedutivo, numa pesquisa teórica, bibliográfica e qualitativa, este trabalho traz uma análise da Emenda Constitucional nº 45/2004 que alterou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei", ampliando a competência material da Justiça do Trabalho também às relações de trabalho, e não apenas às de emprego. Desta forma, os honorários advocatícios já não seriam indevidos no processo trabalhista. A CLT, no entanto, não os disciplina e as leis específicas só os prevêem para a assistência judiciária. A inexistência de regulamentação legal específica sobre o assunto trouxe grande divergência jurisprudencial e doutrinária embasadas em argumentações divergentes ao alegar a índole consumerista dos serviços prestados, ou até mesmo a natureza civil, com base no direito civil contratual. Até a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, os honorários advocatícios somente seriam devidos na hipótese do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, em que não decorreriam da mera sucumbência e nem seriam destinados ao advogado, e sim ao sindicato que prestou assistência judiciária ao trabalhador. A manutenção deste entendimento passou então a ser objeto de questionamento entre os diversos Tribunais Regionais do Trabalho.