Análise do método de execução do princípio da neutralidade pelo estado brasileiro e das correntes que versam sobre o tema

Abstract

ResumoA internet evoluiu de um meio de comunicação à principal plataforma comercial existente, englobando milhões de pessoas físicas e jurídicas. A vontade do legislador em manter a neutralidade da rede, o atual status quo da proibição dos provedores de banda larga em cobrar um adicional de websites para que estes tenham acesso preferencial aos seus consumidores residenciais e empresariais, tornou-se tema de um ferrenho debate. Analisando a década de experiência americana discutindo as regras de neutralidade da rede, e a fundamentação das leis brasileiras que a importaram, podemos concluir que o debate está longe de acabar. Atualmente seria necessária extensa regulamentação do setor para garantir a neutralidade plena, com milhares de especificações técnicas que ficariam a cargo do Estado. Por preocupações com a privacidade dos usuários, a própria corrente progressista, que iniciou o debate da net neutrality nos Estados Unidos no início do século, moderniza sua teoria e passa a defender uma limitação na aplicação do princípio, um meio termo que visa agradar provedores de conteúdo, provedores de internet e não prejudicar os usuários. Por outro lado, a corrente liberal defende que qualquer regulamentação do setor acarretará engessamento. Em meio ao longínquo debate, podemos observar os efeitos da nova legislação brasileira, com a proibição de negociações modernas e a judicialização das decisões econômicas do setor.