A delação premiada no direito brasileiro: um estudo sobre os princípios e leis pertinentes

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os princípios constitucionais penais, as características da delação premiada, tais como o conceito, natureza jurídica, histórico, o uso do instituto como meio de provas e redução da pena, bem como as leis relevantes que prevêem a aplicação do instituto da delação premiada e, da mesma maneira objetiva analisar o uso do instituto no combate aos crimes. Desse modo, no primeiro capítulo serão abordados os princípios da legalidade, que determina a não aplicação de sanção que não esteja prevista em lei, princípio da individualização da pena, o qual assegura que as penas sejam aplicadas de forma igualitária, princípio do devido processo legal que ninguém será privado da garantia de um processo em que for parte e o princípio da proporcionalidade, que estabelecem que as penas devem ser adequadas ao ato praticado. Já no segundo capítulo será analisada a delação premiada em seu conceito, natureza jurídica e os demais aspectos importantes, bem como a análise das leis que preveem a possibilidade da aplicação do instituto da delação premiada, como causa de diminuição da pena ou até mesmo o perdão judicial. Finalmente, no terceiro, será feita uma análise jurisprudencial dos tribunais superiores em meados de 2014/2015, bem como será explanado acerca do entendimento dos magistrados em relação à aplicação ou não da delação premiada, que não possui ainda uma lei específica indicando seu procedimento e características, mas é prevista em artigos de leis extravagantes. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e análise jurisprudencial.