Herança digital no Brasil: uma análise dos direitos da personalidade após a morte quanto aos arquivos deixados na internet

Abstract

O presente estudo tem por objetivo verificar a destinação dos arquivos deixados em cloud computing, enquanto herança digital, após a morte de um usuário da Internet, mediante a ausência de disposição legal específica acerca da matéria e de autorização testamentária deixada pelo de cujus. Nesse viés, o trabalho se deteve à análise, em um primeiro momento, dos direitos da personalidade, com posterior exame do desenvolvimento e funcionamento da rede mundial de computadores, das redes sociais e das informações armazenadas em cloud computing. Por conseguinte, analisou-se a inserção do tema herança digital à luz dos projetos de lei n.º 4.099 e nº 4.847, ambos de 2012, e das teorias que abordam sobre os direitos da personalidade post mortem. O método de abordagem empregado foi dedutivo, com pesquisa teórica e qualitativa, baseada em material bibliográfico e documental legal. Constatou-se, pois, a permanência de alguns atributos da personalidade após a morte de seu titular, isto é, um centro de interesses que reclama proteção jurídica. Bem como, a concreta possibilidade de transferência do acervo digital de usuário falecido aos seus familiares (descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro), por serem detentores dos direitos sucessórios, com base em uma interpretação lógica e extensiva das normas sucessórias do Código Civil de 2002. Razão pela qual se verificou que, caso não seja da vontade do usuário que os seus familiares tenham acesso aos seus dados privados virtuais, por intermédio de ordem judicial, torna-se intrínseca a redação de um testamento que disponha acerca de seus ativos digitais.