Identificação obrigatória do perfil genético prevista na Lei de Execuções Penais: um estudo do Recurso Extraordinário n. 973.837, à luz do princípio da presunção de inocência

Abstract

O presente trabalho tem como foco principal a análise do Recurso Extraordinário n. 973.837, com repercussão geral conhecida no STF. Respectivo recurso discute a constitucionalidade da Lei n. 12.654/2012, que alterou a Lei de Identificação Criminal - Lei n. 12.037/09 e a Lei de Execução Penal - Lei n. 7. 210/84. As alterações ensejaram um conflito entre o dever de punir do Estado e a aplicação irrestrita do princípio da Não Autoincriminação e, por conseguinte, a violação ao princípio da presunção de inocência. A inovação diz respeito à possibilidade de identificação criminal por meio do perfil genético, pois, viabiliza a coleta do material biológico de forma compulsória em duas hipóteses: por determinação judicial no decorrer da investigação criminal e na fase de execução penal, cuja sentença condenatória transitada em julgado, decorra de crime praticado na modalidade dolosa, com violência de natureza grave contra pessoa, ou da prática de crime hediondo. Além de possibilitar a coleta, a lei prevê a criação de um banco de dados genéticos nacional, para o armazenamento dos perfis. O trabalho visa extrair do recurso extraordinário os argumentos favoráveis e contrários à (in) constitucionalidade da lei, a fim de expor a discussão acerca dos limites, extensões e efeitos do princípio da não autoincriminação e da presunção de inocência, com pesquisa em material bibliográfico e jurisprudencial. Para tanto, o conteúdo se encontra estruturado em três capítulos, sendo abordados, respectivamente, os princípios constitucionais inerentes ao processo penal que compõem a base estrutural do devido processo legal, as especificidades e determinações da Lei 12.654/12 e por último, a contextualização do processo que deu origem ao Recurso Extraordinário e explanação dos argumentos favoráveis a constitucionalidade e a inconstitucionalidade do artigo 9º-A, da LEP.