A concessão do salário-maternidade ao cônjuge (varão) ou companheiro segurado, quando do óbito de genitora não segurada: estudo sob o enfoque dos princípios da isonomia e proteção integral à criança, conforme a Lei 8.213/1991

Abstract

ResumoO referido estudo tem como objetivo verificar a possibilidade de concessão do salário-maternidade ao cônjuge ou companheiro segurado quando da morte de genitora não segurada do Regime Geral de Previdência Social à época do falecimento. Para o desenvolvimento desta pesquisa foi utilizado o método dedutivo, com base numa pesquisa qualitativa e também teórica, diversificada em bibliografias como livros, artigos, monografias, teses e dissertações as informações e fundamentações que atendam a necessidade da mesma. Para tanto, importante conhecer sobre o surgimento do sistema previdenciário, seus princípios norteadores, assim como o princípio constitucional da isonomia. Explanando os tipos de salário-maternidade concedidos a partir da Lei 8.213/1991, quais as mudanças ocorridas e requisitos exigidos para ser beneficiário. Finalizando a pesquisa numa análise jurisprudencial acerca dos indeferimentos por não atender a requisito previsto em Lei (genitora segurada), bem como, a mudança de entendimento ao concederem o salário-maternidade ao cônjuge ou companheiro segurado em caso de óbito da genitora não segurada, amparados nos princípios da isonomia e proteção integral à criança.