Medidas protetivas de urgência deferidas por delegados e policiais decorrentes da alteração da Lei Maria da Penha: análise sob o enfoque da reserva de jurisdição e competência da Polícia Civil

Abstract

ResumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a lei nº 13.827 de 13 de maio de 2019, que alterou a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Esta alteração trata da possibilidade, em casos específicos, dos delegados de polícia e policiais decidirem sobre o deferimento da aplicação das Medidas Protetivas de Urgência para afastar o agressor do lar, domicilio ou local de convivência com a mulher vítima de violência doméstica e familiar. Com reflexões voltadas a princípios constitucionais, em especial, o da reserva de jurisdição para análise da in(constitucionalidade) da nova lei, utilizando-se do método da monografia, com a aplicação de metodologia dedutiva em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos, teses, dissertações, legislação vigente e sites jornalísticos. O presente estudo foi dividido em três capítulos para melhor contextualizar os princípios constitucionais e a organização do Estado Democrático de Direito, discorrendo sobre a efetividade dos mecanismos previstos em lei para proteção e prevenção das mulheres no âmbito da violência doméstica.