Remissão da pena como forma de indenização por dano moral da pessoa presa em condições degradantes: análise do Recurso Extraordinário nº 580252/STF

Abstract

ResumoO presente trabalho discorreu sobre o estudo acerca da responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados aos presos em virtude das violações aos direitos à dignidade humana, por conta da superlotação prisional e condições degradantes de encarceramento, haja vista que o Estado não pode fugir das suas atribuições com o argumento de que não há verbas disponíveis a fim de investir neste âmbito. Portanto, há a necessidade de reparar os danos aos presos, os quais têm seus direitos fundamentais evidentemente lesados de forma continuada nas condições atuais do sistema carcerário brasileiro. Com isto, concluiu-se que o Estado deve ressarcir o dano, e, além disso, buscar uma real solução para esse problema. Desta forma, no primeiro capítulo abordou-se quanto aos direitos inerentes aos presos, enquanto que no segundo capítulo se analisou a configuração do dano moral bem como a responsabilidade civil do Estado em ressarcir os detentos que se encontram em regime degradante de pena. Por fim, no terceiro capítulo discorreu-se acerca das formas indenizatórias trazidas pelo Recurso Extraordinário n. 580252. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico e documental legal. O resultado do estudo demonstrou que a indenização por meio da remissão do tempo de execução da pena, levantado pelo Ministro Luiz Roberto Barroso no Recurso Extraordinário n. 580252, traduziu-se melhor ao método pecuniário, tendo em vista que evidenciou um ressarcimento “in natura”, isto é, incidiu especificadamente na realidade degradante aturada pelos encarcerados.