Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária
| dc.contributor.advisor | Comin, Alisson Tomaz | |
| dc.contributor.author | Boteon, Kaline Michels | |
| dc.coverage.spatial | Universidade do Extremo Sul Catarinense | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2013-05-01T00:28:24Z | |
| dc.date.available | 2013-05-01T00:28:24Z | |
| dc.date.created | 2013 | |
| dc.date.issued | 2013-04-30 | |
| dc.description | Monografia apresentada ao Setor de Pós-graduação, da Universidade do Extremo Sul Catarinense – UNESC, para a obtenção do grau de especialista em Teoria e Prática Jurídica e Preparação da Magistratura Estadual. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Este estudo trata de algumas considerações acerca dos crimes contra a ordem tributária, a fim de demonstrar a real possibilidade de extinção da punibilidade para tais ilícitos. Desta forma, foram analisados o sistema tributário nacional, os princípios constitucionais pertinentes ao tema e a classificação jurídica dos tributos. Após, foram observados os crimes tributários, com ênfase na responsabilidade por infrações tributárias e suas naturezas (tributária e penal), o bem jurídico tutelado e a classificação legislativa dos ilícitos tributários. Ao final, foi verificada a extinção da punibilidade pelo parcelamento do tributo nos crimes contra a ordem tributária, passando pela evolução histórica da legislação, o conceito de extinção da punibilidade e suas causas de extinção. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://repositorio.unesc.net/handle/1/1664 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Direito tributário | pt_BR |
| dc.subject | Princípios constitucionais | pt_BR |
| dc.subject | Tributos | pt_BR |
| dc.subject | Crime fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Pena (Direito) | pt_BR |
| dc.title | Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária | pt_BR |
| dc.type | Monografia de Curso de Pós-graduação Lato Sensu | pt_BR |