Análise do direito à licença-prêmio por assiduidade da Lei Complementar nº 12/99 do município de Criciúma sob a ótica dos princípios da eficiência e interesse público

Abstract

O presente trabalho visa analisar o direito à licença-prêmio por assiduidade garantida aos servidores públicos do Município de Criciúma prevista na Lei Complementar nº 12/99 e concedida pela Administração Pública Municipal. A Administração Pública é toda a normatização e regulamentação do Estado através do Direito Administrativo, cuidando dos interesses do mesmo, por meio de atos administrativos praticados por seus agentes no exercício de suas funções. O direito que rege a Administração Pública está previsto na Constituição da República Federativa do Brasil a partir do art. 37 e ali prevê toda a sistemática administrativa além de princípios expressos e tácitos, a fim de melhor orientar a Administração Pública, entre outras disposições. A análise do direito à licença-prêmio por assiduidade será feita sob duas óticas, a primeira sob a ótica do princípio da eficiência e a segunda, sob a ótica do princípio do interesse público. Essa análise consiste em abordar, trazer e discutir aspectos sobre o que é a eficiência administrativa e interesse público dentro da licença-prêmio por assiduidade prevista na Lei Complementar nº 12/99 do Município de Criciúma.