Proteção à fauna e a Emenda Constitucional n. 96/2017: uma análise sob a ótica dos direitos dos animais
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Este trabalho visa analisar proteção a fauna e seus efeitos após a Emenda à Constituição 96/2017, “a PEC da vaquejada”, a constitucionalidade da referida PEC que regulamenta a prática da vaquejada em âmbito nacional. Se trata de um conflito de princípios constitucionais, que serão analisados. Considerando que a vedação constitucional a tratamento cruel frente aos animais é norma originária e que a exceção de práticas desportivas relacionadas à manifestação cultural é norma secundária, é possível falar em inconstitucionalidade dessa emenda. tratando-a como prática desportiva e cultural. A prática acaba causando maus tratos contra os animais que dela participam, a despeito da previsão constitucional do artigo 225, §1o, VII. Ademais, a prática da crueldade contra animais é crime tipificado no artigo 32 da Lei no 9.608/98, à referida PEC apta a afastar a incidência do tipo penal pelo fato de haver regulamentado a prática de um esporte que tem por objetivo um ato de crueldade contra um animal de grande porte.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.