A responsabilidade civil dos pais, quando há devolução de crianças adotivas

Abstract

O presente trabalho analisou os casos de devolução de filhos adotivos após a sentença de adoção, que onde após sua homologação torna-se irrevogável e irreversível. O objetivo desta decisão é verificar a responsabilidade civil dos pais quando há a devolução de crianças ou adolescentes adotados no Brasil. A devolução de crianças ou adolescentes adotados não tem previsão legal e, atualmente, o Judiciário de Santa Catarina segue a decisão com base na jurisprudência de seu próprio Tribunal. Ao longo do trabalho é demonstrado que existe responsabilidade dos pais adotivos quando optam pela devolução das crianças adotadas, ficando sujeitos a condenação ao pagamento indenização por danos morais, pela frustração de um novo abandono, além de fixação de alimentos. O método de pesquisa utilizado no presente estudo foi o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa, utilizando material bibliográfico e documentário jurídico.