A Lei Brasileira de Inclusão (lei nº 13.146/2015) e a ampliação do direito à participação na vida política das pessoas com deficiência intelectual

Abstract

O presente trabalho aborda os reflexos da Lei Brasileira de Inclusão no que diz respeito à participação na vida política das pessoas com deficiência intelectual, lei que alterou o entendimento acerca da incapacidade civil absoluta e em que medida a LBI pode produzir o pleno exercício dos direitos políticos por essas pessoas. O primeiro capítulo explana sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e da igualdade em relação à pessoa com deficiência e os seus direitos, com foco na determinação e classificação das deficiências. No segundo capítulo será abordado o exercício dos direitos políticos conforme a determinação do artigo n. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. E, por fim, o terceiro capítulo elucida acerca da possibilidade do exercício pleno dos direitos políticos pelas pessoas com deficiência intelectual, a partir da Lei Brasileira de Inclusão, e a relação entre o novo instituto da curatela e da tomada de decisão apoiada no exercício desses direitos. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, por abordagem qualitativa com o uso de material bibliográfico e documental.