A quebra do sigilo bancário e o compartilhamento de informações frente aos princípios da intimidade e da privacidade

Abstract

ResumoNo presente trabalho monográfico, tem-se o objetivo de tratar a quebra do sigilo bancário frente aos princípios da intimidade e da privacidade. Com o advento da Lei Complementar nº 105 de janeiro de 2001, que autorizou a quebra do sigilo bancário às autoridades tributárias, sem que haja a intervenção judicial, traduz em importantes questionamentos sobre as questões decorrentes e as consequências pertinentes. Assim, indaga-se quais são as partes lesadas no compartilhamento do sigilo de dados, como funcionam as investigações criminais quando há a quebra do sigilo e suas particularidades. No que diz respeito à competência, a jurisprudência e a doutrina divergem, trazendo discussões acerca do tema. Para tanto, dispõe o estudo em três capítulos. Em um primeiro momento analisa-se os princípios fundamentais no contexto do sigilo bancário. Já, o segundo tópico, discorre-se sobre o funcionamento das investigações criminais e o devido processo legal. E, por fim, concluindo, quais são as hipóteses de quebra e o entendimento jurisprudencial. O método utilizado para a presente pesquisa é o dedutivo.