Aspectos constitucionais da Súmula Vinculante n. 5 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 343 do Superior Tribunal de Justiça : a presença obrigatória do advogado em processos administrativos disciplinares

Abstract

O objetivo deste trabalho é verificar os aspectos constitucionais da Súmula Vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal, que elucidou a dispensabilidade do advogado em processos administrativos disciplinares sem ofensa a Constituição Federal. A problemática consiste, justamente, em verificar se é obrigatória a defesa técnica na presença do advogado nos referidos processos. Partindo de uma abordagem do Estado Democrático de Direito e os princípios a ele inerentes, os direitos fundamentais, bem como o caráter das Súmulas Vinculantes, sua origem e aplicação no Brasil. A partir desse estudo, analisam-se os fundamentos que constatam que a presença do advogado, fazendo a defesa técnica, é de suma importância nos processos administrativos disciplinares. A ausência do contraditório e da ampla defesa, como sendo os instrumentos de equilíbrio entre o julgador e o acusado, implicaria no declínio do Estado Democrático de Direito, prejudicando, portanto, o acesso a justiça. O método de pesquisa utilizado será o dedutivo, em pesquisa teórica e qualitativa com emprego de material bibliográfico, bem como a análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 4ª região.