Os reflexos da não ratificação da “Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade” no ordenamento jurídico brasileiro à luz do direito internacional

Abstract

ResumoHá muito já se discute sobre os diversos problemas que surgem no âmbito das relações internacionais. Para resolvê-los, elaboram-se documentos internacionais, consubstanciados em tratados, que criam direitos e deveres entre os Estados que a eles depositam confiança. Frente a isto, o presente trabalho tem como objetivo geral discorrer sobre os reflexos da “Convenção sobre a imprescritibilidade dos crimes de guerra e crimes contra a humanidade” no ordenamento jurídico interno brasileiro, especialmente por ainda não ter sido ratificada. Este fato constitui o problema principal, questionando-se quais são os efeitos que podem surgir de uma convenção que não foi ratificada por um Estado. Para tanto, a título de objetivos secundários, estuda-se como se dá a elaboração de tais documentos, e quais os passos a serem seguidos para que sejam incorporados ao ordenamento interno esses tratados e convenções. Além disso, analisam-se os órgãos internacionais e o julgamento de conflitos, com especial atenção à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem competência para decidir casos em que ocorra afronta ou violação a direitos humanos, como é o caso Gomes Lund e outros X Brasil, mais conhecido como Guerrilha do Araguaia, confrontando a Lei da Anistia com normas de Direito Internacional. Com os estudos e análises empenhados, através de um método de abordagem dedutivo, bem como uma metodologia auxiliar histórico-política e técnicas de pesquisa teórico-bibliográfica, qualitativa e prescritiva, possibilitou-se inferir que, conquanto o Brasil não tenha ratificado a Convenção em análise, faz ele parte de outros diversos documentos que salvaguardam os Direitos Humanos. Portanto, a Corte determinou a invalidade da Lei da Anistia, a qual deixaria diversos criminosos sem punição, e outras diversas famílias sem esperança de justiça.