Trabalho infantil: uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão de autorizações judiciais para o trabalho

Abstract

O presente trabalho monográfico versa sobre a concessão das autorizações judiciais para o trabalho abaixo da idade mínima legal, tendo como objetivo geral fazer uma análise constitucional acerca da (im) possibilidade de concessão destas autorizações. O estudo é relevante, pois após a mudança no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal promovida pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, foi estabelecido o limite mínimo para admissão no trabalho em dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos. No entanto, muitas autorizações judiciais para o trabalho abaixo da idade mínima ainda são concedidas. Os objetivos específicos consistem em analisar o contexto do trabalho infantil no Brasil, dos aspectos históricos aos estatísticos, bem como as causas e consequências; estudar os princípios e as normas de proteção à criança e ao adolescente no âmbito nacional e internacional; verificar o número de autorizações concedidas, o papel do Poder Judiciário no combate ao trabalho infantil, bem como a competência para tratar das autorizações judiciais para o trabalho. O método de abordagem é o dedutivo e o método de procedimento é o monográfico, com emprego de material bibliográfico e documental legal.