A regularização fundiária de áreas privadas ocupadas para moradia: uma análise do interesse social e do direito à moradia em assentamentos ocupados

Abstract

Esta pesquisa analisa os direitos fundamentais inerentes à propriedade, quais sejam os direitos à moradia e à propriedade, com efeitos nos projetos de regularização fundiária para áreas invadidas ou ocupadas por famílias que foram ou serão beneficiadas pela regularização de assentamentos onde vivem. Foi feito um estudo de caso para maior compreensão da aplicação da lei de regularização fundiária, na localidade denominada Núcleo Rio Doce, na cidade de Lebon Régis, no Estado de Santa Catarina. O trabalho foi divido em três capítulos, os dois primeiros capítulos consistiram em pesquisa bibliográfica sendo no primeiro capítulo discutido o direito à propriedade e suas margens à aplicação na regularização fundiária e, no segundo capítulo o direito à moradia e a função social da propriedade para pessoas que vivem em loteamentos irregulares. O terceiro capítulo é o resultado da pesquisa feita na localidade do Núcleo Rio Doce, em que foram extraídos dados e testemunhos do projeto de regularização fundiária, desde a criação do projeto até sua final execução. Os resultados da pesquisa de campo confirmaram de maneira positiva a aplicação da regularização fundiária, como também mostraram diversos fatores negativos durante a execução do projeto. A conclusão da pesquisa revelou o aprendizado de diversas formas tanto para o ente público bem como para os futuros projetos de regularização fundiária.