Prisão civil do devedor de alimentos: análise doutrinária e jurisprudencial, nos tribunais de justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, no ano de 2009 e 2010, acerca da aplicação de medidas alternativas no meio executório de coerção pessoal

Abstract

O presente trabalho visa estudar os fundamentos da aplicação de medidas alternativas na prisão civil do devedor de alimentos, e o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do tema. No primeiro capítulo, são delineados os fundamentos da obrigação alimentar, realizando estudo de sua natureza jurídica, titularidade e características principais, assim como dos meios executórios da dívida alimentar. No capítulo segundo, faz-se abordagem da história da prisão por dívida, e conceituação da prisão por dívida alimentar, destacando suas características essenciais e controvérsias suscitadas pela omissão e/ou contradição da legislação civil geral e especial. Os princípios da dignidade humana e da proporcionalidade são conceituados e analisados em razão de sua relevância à aplicação da prisão civil do alimentante inadimplente. No terceiro capítulo, estuda-se o histórico de surgimento das penas alternativas, enfatizando-se o caráter de alternatividade das penas e medidas alternativas, seus fundamentos e características principais. A análise da aplicação das medidas alternativas na prisão civil do devedor de alimentos perpassa o entendimento doutrinário sobre o assunto; chegando ao acompanhamento jurisprudencial de aplicação das mesmas no período de 2009 a 2010, através do método dedutivo, e pesquisa quantitativa e qualitativa acerca dos julgados dos Tribunais de Justiça de Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Conclui-se, diante do todo analisado, que a omissão e contradição dos dispositivos civis a respeito da prisão civil do devedor de alimentos suscitam uma problemática enfrentada na atividade jurisdicional, diante da crescente demanda de execução alimentar e de análise da aplicação das medidas alternativas. Faz-se necessário que a legislação pertinente aborde todos os requisitos necessários à aplicação e ao cumprimento da prisão por dívida alimentar, ou faça menção expressa aos dispositivos válidos à solução da problemática.