A possibilidade de reclamação nos casos de incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência, no Código de Processo Civil: análise sob o enfoque das competências constitucionais

Abstract

ResumoO presente trabalho teve por objeto a análise da Reclamação frente às novas hipóteses de cabimento estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015. A reclamação é mecanismo processual originariamente previsto no texto constitucional, onde a Reclamação seria cabível para a observância da competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; às súmulas vinculantes do STF e, excepcionalmente, estendida aos tribunais locais quando regulamentada em suas Constituições Estaduais. Entretanto, o CPC/2015 prevê também que a Reclamação será cabível para a preservação das teses fixadas em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidente de Assunção de Competência, estes que são julgados por tribunais locais. Assim, a problematização está em averiguar a possibilidade de norma infraconstitucional prever e alterar as hipóteses de cabimento e julgamento de mecanismo regulamentado pela Constituição Federal, quando, na verdade, a alteração do texto constitucional se dá por meio de Emendas Constitucionais. Dessa forma, se estudou a força dos precedentes vinculantes e a segurança jurídica, que ganharam força com o advento do Código de Processo Civil de 2015, bem como a necessidade de respeitar-se o procedimento formal estabelecido pela CRFB/88. Para este trabalho fora utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado, em livros, artigos de periódicos, teses e dissertações para levantamento do estudo acerca da reclamação e sua utilização no ramo do Direito Processual Civil. Assim, concluiu-se que, diante da realidade social e a busca pela segurança jurídica de forma eficaz aos jurisdicionados, a norma regulamentada pelo legislador infraconstitucional é de importante relevância para o direito processual e para a aplicação prática dos princípios constitucionais e processuais, de modo que está em consonância com a Constituição Federal.