A constitucionalidade da taxa de preservação ambiental dos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos, e o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Abstract

O objetivo do presente trabalho foi analisar os argumentos das decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acerca da constitucionalidade da Taxa de Preservação Ambiental do Município de Bombinhas, na ADI de nº 9153854-27.2014.8.24.0000, e de Governador Celso Ramos, em decisão interlocutória de medida liminar na ADI de nº 8000090-33.2017.8.24.0000. A partir da comparação das duas decisões, proferidas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pode-se perceber que os motivos ensejadores para o Ministério Público do Estado propor as respectivas Ações Diretas de Inconstitucionalidade são idênticos. Contudo, Lei Complementar de nº 185/2013 e sua lei regulamentadora, do Município de Bombinhas, foram julgadas como constitucionais, e em relação à Lei Ordinária de nº 1155/2016, do Município de Governador Celso Ramos, entendeu-se esta como inconstitucional ao tratar-se da probabilidade do direito, para a concessão da Medida Cautelar pleiteada pelo Ministério Público, a qual restou procedente. A metodologia utilizada consiste na pesquisa teórica e qualitativa, na modalidade de estudo de caso, com utilização de bibliografias, legislações e decisões judiciais. A conclusão consiste na insegurança jurídica na relação entre as decisões analisadas, tendo em vista tratar-se de casos idênticos, com entendimentos judiciais divergentes.