O fornecimento gratuito de leite com fórmula especial e o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo estudar a possibilidade de fornecimento gratuito de leites com fórmulas especiais à crianças portadoras de alergia à proteína do leite de vaca à luz do fenômeno da judicialização da saúde, abrangendo os direitos fundamentais, a dignidade da pessoa humana, a separação dos Poderes e a reserva do possível. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com a utilização das técnicas de pesquisa teórica bibliográfica, quantitativa e prescritiva. Inicia-se a partir dos direitos fundamentais, do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à vida e à saúde, passando pela problemática do Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o fenômeno da judicialização da saúde, utilizando-se principalmente dos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, e, por fim, analisa-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal 4ª Região sobre o tema. A pesquisa chega à conclusão de que as demandas requerendo fornecimento de leites com fórmulas especiais vêm sendo confirmadas tanto pelos Juízos de primeira quanto de segunda instância, uma vez que utilizam a jurisprudência do STF, STJ e do TRF4 no intuito de afastar os argumentos da Administração Pública e fazer prevalecer os direitos fundamentais. Portanto, diante dessa confirmação de que está sendo fornecido o leite através do Judiciário, constata-se o cabimento de protocolo clínico para dispensação de fórmulas especiais