A implementação de pontos de internet gratuitos no município de Criciúma frente ao regime jurídico do marco civil da internet

Abstract

A presente pesquisa consiste na apresentação das características do uso da internet em pontos públicos disponibilizados pelo município de Criciúma. Locais onde não há fiscalização apropriada podem estar propensos a crimes digitais. Dispõe o Marco Civil a respeito da obrigatoriedade dos provedores de conexão e aplicação a internet em guardar os Logs de acesso de cada usuário através de um IP individual para uma possível investigação em caso de cybercrimes. Entretanto a lei apresenta-se obscura no que tange a responsabilidade do compartilhamento do IP de acesso à internet via Wi-Fi. A problemática do tema é na investigação dos crimes cometidos pela internet, pois em casos de compartilhamento, há uma dificuldade na investigação. O que se busca com o referido trabalho é localizar a responsabilidade do compartilhamento de Wi-Fi em pontos públicos. A vulnerabilidade da internet compartilhada é alta, diante disso, a pesquisa tem por objetivo esclarecer a respeito da responsabilidade do Município em caso de crimes cometidos pela internet. O método de pesquisa utilizado foi dedutivo em pesquisa teórica e qualitativo com os entendimentos jurisprudenciais acerca dos crimes cometidos pela internet e da responsabilidade e obrigatoriedade do provedor de internet armazenar os Logs de acesso e conexão de cada usuário.