A homolagação do acordo extrajudicial nas relações de trabalho e a possibilidade de intervenção do poder judiciário sob o viés do princípio da autonomia da vontade das partes: análise jurisprudencial no TRT da 4ª região de novembro de 2017 à novembro de 2019

Abstract

O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar a novidade trazida pela reforma trabalhista (introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 13.467/2017) no que se refere às possibilidades de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre empregado e empregador, tomando por base os princípios individuais do Direito do Trabalho relevantes ao tema, além do princípio da autonomia da vontade das partes e da intervenção mínima do Poder Judiciário, e os procedimentos para a realização e homologação do referido acordo. O utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de revistas e periódicos e, em razão da atualidade do tema, por meio também de sites de conteúdos jurídicos trabalhistas, bem como as recentes jurisprudências acerca do tema em apreciações do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no período de novembro de 2017 a novembro de 2019, com as palavras chaves: HOMOLOGAÇÃO – ACORDO – EXTRAJUDICIAL. Como resultado, observou-se, que os argumentos para a não homologação do acordo extrajudicial baseiam-se na renúncia dos direitos que detém o trabalhador, e estando o acordo dentro dos parâmetros legais, o mesmo será homologado. Concluiu-se, por fim, que a reforma trabalhista de 2017 que ampliou a possibilidade de homologação dos acordos realizados extrajudicialmente entre as partes, possui eficácia, desde que respeitados os limites previstos em lei.