A (im) possibilidade da decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública

Abstract

ResumoO presente trabalho monográfico tem por escopo precípuo o estudo doutrinário e jurisprudencial acerca da (im) possibilidade da decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, mormente para assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, tendo em vista futura e possível cominação de multa civil. Trata-se de trabalho monográfico, em que, por meio do método dedutivo e de pesquisa qualitativa, teórica, bibliográfica, e descritiva, realizou-se uma análise doutrinária, legal e jurisprudencial acerca do assunto. O primeiro capítulo consiste no estudo dos aspectos materiais que norteiam a lei 8.429/92. Assim, nesse ponto, o objetivo é conceituar improbidade administrativa, analisá-la sob a ótica constitucional e legal, bem como identificar os tipos de atos que caracterizam a improbidade, seus sujeitos ativos e passivos e as sanções aplicáveis a cada espécie de conduta ímproba. Em uma segunda ocasião, a análise é voltada aos aspectos processuais da referida lei, identificando-se, inclusive, a natureza jurídica da ação de improbidade e a sua relação com a ação civil pública. Por fim, no último capítulo, o estudo é direcionado aos aspectos fundamentais das medidas cautelares previstas na lei de improbidade administrativa, em especial à cautelar nominada de indisponibilidade de bens, bem como à análise, através da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, e dos Tribunais de Justiça do Sul do País, da (im) possibilidade de decretação desta medida acautelatória na hipótese em que a ação fundar-se em atos que violam os princípios da Administração Pública. O estudo traz a conclusão de que, visando à maior efetividade do controle repressivo da improbidade administrativa, a jurisprudência e a doutrina têm abandonado o apego exagerado à letra da lei, e, assim, através de uma interpretação extensiva, garantido uma tutela cada vez mais eficaz ao direito difuso à probidade, sem deixar de observar os direitos e garantias previstos na ordem constitucional.