A atuação do Tribunal Superior Eleitoral no combate à divulgação de fake news e a garantia ao direito de liberdade de expressão

Abstract

No Brasil, especialmente após alterações da legislação atinente à propaganda política eleitoral, a internet, em substituição aos tradicionais meios de comunicação, passou a figurar como uma das principais ferramentas de campanha. Contudo, em que pese os benefícios do custo de utilização e da massificação do discurso eleitoral, o ambiente digital tem facilitado e amplificado o uso das fake news, as quais são prejudiciais à construção democrática das eleições. A utilização de fake news no debate eleitoral tem se tornado prática comum nos últimos anos. Ao redor do mundo esse fenômeno tem estado presente nas eleições e, em muitos casos, afetado diretamente o desempenho dos candidatos. Diante da característica apresentada, o Tribunal Superior Eleitoral adotou, para as eleições de 2018, uma série de medidas para coibir tal prática, bem como entendimento para o julgamento dos casos que com elas se relacionam. O tema central deste trabalho pauta-se exatamente na análise dessas medidas, a fim de verificar se o combate feito pelo Tribunal Superior Eleitoral à divulgação de fake news na internet, no contexto político-eleitoral, viola o direito à liberdade de expressão. Isto porque, apesar dos efeitos negativos das notícias falsas às eleições, é inconcebível haver democracia sem a plena garantia do direito à liberdade de expressão. Nesta monografia foi utilizado o método dedutivo, em pesquisa do tipo bibliográfica e qualitativa, com o emprego de material doutrinário diversificado em livros, artigos de periódicos, teses e legislação brasileira.