A recuperação judicial e a negativa de débitos tributários: Uma análise da aplicabilidade dos princípios positivados na Lei no 11.101/2005

Abstract

O presente trabalho objetiva estudar o instituto da Recuperação Judicial e de sua predecessora, a concordata, afim de compreender seus princípios, requisitos e trâmites processuais, além de erros e acertos legislativos em face à uma análise socioeconômica da atividade empresarial e seu papel na sociedade, para posterior compreensão das disposições tributárias concernentes a Recuperação Judicial. Neste viés, abordou-se a Certidão Negativa de Débitos Tributários como um requisito da recuperação judicial, seu cabimento, sua (in)compatibilidade para com os fundamentos que norteiam a Recuperação judicial, bem como os “novos” rumos judiciais e legislativos, onde foram utilizados 03 casos práticos julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, além da exposição e análise do Projeto de Lei Complementar nº 4Aluno/2018 em trâmite na Câmara dos Deputados. A metodologia utilizada foi a monográfica e a dedutiva, com pesquisa teórica e qualitativa, baseada em material bibliográfico, jurisprudencial e documental, no âmbito nacional e internacional.