O Brasil no cenário internacional das políticas antitabagistas: análise das legislações que intervém no uso do tabaco e sua publicidade como medida de prevenção à saúde

Abstract

O objetivo do presente trabalho é pesquisar as políticas antitabagistas como medidas de prevenção e proteção à saúde, no Brasil diante do cenário internacional, estudando os direitos à saúde, a proteção constitucional, bem como políticas antitabagistas, e legislações vigentes no Brasil que coíbem o uso do tabaco. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo, em pesquisa do tipo teórica e qualitativa, com o emprego de material bibliográfico, a partir de livros, artigos acadêmicos, jurisprudência, dissertações de mestrado, monografias, notícias e dados. Para atingir o objetivo proposto, o presente trabalho dividiu-se em três capítulos: o primeiro capítulo trata sobre o direito à saúde garantido pela Constituição Federal de 1988, junto do crescimento de usuários do tabaco nos últimos anos, resultando no aumento de prejuízos à população e sua saúde; o segundo capítulo versa sobre as políticas públicas voltadas a publicidade antitabagista, sendo tratadas as diferenças entre publicidade e propaganda, sobre aspropagandas no Brasil em contraponto ao cenário internacional e sobre as restrições do acesso aos produtos derivados do tabaco; por fim, o terceiro capítulo dá seguimento às explanações do antitabagismo de maneira aprofundada, abordando sob o enfoque das normas protetivas aos jovens, sobre ações educativas e deconscientização da população, ao passo que analisa projetos de Leis que visam acrescentar as políticas públicas contra o uso excessivo do tabaco.