A publicidade abusiva diante da hipossuficiência da criança: um estudo à luz do princípio da proteção integral

Abstract

O presente trabalho trata da publicidade abusiva diante da hipossuficiência da criança, à luz do princípio da proteção integral. O objetivo geral foi analisar se a exposição de crianças a publicidade abusiva viola o princípio da proteção integral, em função da vulnerabilidade das mesmas. Para melhor compreender a matéria proposta, o método de produção utilizado foi o dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica. O estudo se inicia pelo histórico do direito da criança e do adolescente no Brasil, e os princípios aplicáveis a este direito. Realizou-se a análise dos meios de controle como instrumento efetivo de proteção do consumidor, seja público, privado ou administrativo, e se estes meios protegem efetivamente o ser humano com idade de 0 a 12 anos incompletos, ou seja, a criança. Buscou-se também, verificar se o fato de a criança ser hipossuficiente, os tornam mais vulneráveis na relação de consumo. Pode-se dizer que um dos fatores mais significativos do presente estudo consiste em esclarecer que, apesar das constantes publicidades abusivas dirigidas ao público infantil, existem legislações exclusivas vedando esse tipo de publicidade, porém as mesmas são desrespeitadas na prática, para maior consumo das crianças, que por sua vez, acabam sendo persuadidas facilmente por todo tipo de publicidade.