O sistema prisional e a prova obtida por meio de revista íntima, em face da teoria dos frutos da árvore envenenada: uma abordagem jurisprudencial dos tribunais de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, após a vigência da Lei 13.271 de abril de 2016

Abstract

A presente monografia tem como objetivo trazer reflexões com base em entendimentos doutrinários, acerca da prova obtida por meio da revista íntima no sistema prisional brasileiro, em especial, do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, tendo em vista, violações de princípios constitucionais, processuais penais, de resoluções do Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária, bem como, de normas federais. Aborda-se sobre o surgimento da revista íntima no sistema carcerário, sua evolução e, consequentemente, o posicionamento destes tribunais acerca da prova obtida por meio de revista íntima, uma vez que, no ano de 2008, com a incorporação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tornou-se inadmissível. Deste modo, demonstra-se, por meio de pesquisas jurisprudenciais, o posicionamento dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, após a entrada em vigor da Lei Ordinária 13.271 de 15 de abril de 2016, a qual veio para proibir, qualquer tipo de revista vexatória, seja em estabelecimento privado ou, da administração pública direta ou indireta.