A proteção constitucional à fauna e a probabilidade de regulamentação da caça de animais silvestres nos termos do Projeto de Lei nº 6.268/2016 e apensos
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Atualmente está tramitando na Câmara dos Deputados um projeto de lei – o PL 6.268/2016, que, dentre outras questões, regulamenta a caça esportiva no Brasil. Diante da probabilidade de que tal proposição venha a ser aprovada, o presente trabalho busca analisar a proteção constitucional assegurada à fauna e as alterações normativas pretendidas, especialmente as relativas à regulamentação das reservas cinegéticas, com enfoque em aspectos como criação e abate de animais silvestres, sob a justificativa de que servem como forma de conservar os animais em extinção e preservar as espécies. Considera-se relevante a pesquisa, visto que tal proposta legislativa fere o artigo 225, §1º, VII da Constituição Federal, pois a prática da caça esportiva, mesmo que contribua para a preservação de algumas espécies de animais, inegavelmente os submete à crueldade. Para realização da pesquisa será adotado o método de abordagem dedutivo e procedimento comparativo, pois com o aporte de teorias interdisciplinares a respeito do tema, aplicar-se-ão as categorias identificadas na compreensão crítica das alterações decorrentes do projeto de lei, algumas das quais, em função da crueldade a que submeterão os animais confinados nas reservas, violam a Constituição, pois como se pretende demonstrar, os animais não humanos são seres sencientes, destinatários de direitos, notadamente, à vida digna e à liberdade para sua própria reprodução.
Descrição
Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito.