A aposentadoria especila dos mineiros e sua inviabilidade protetiva pela fixação de idade mínima estabelecido pela EC 103/2019, tendo em vista a saúde do trabalhador

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar se a EC 103/2019 está garantindo a proteção à saúde do minerador ao exigir o requisito etário, fazendo com que o trabalhador passe mais tempo em contato com agentes nocivos. Com isso, os danos físicos e mentais podem ser irreversíveis, atingindo os trabalhadores, suas famílias e até mesmo a sociedade. Para a elaboração do presente trabalho, foi utilizado o método dedutivo, em pesquisas de tipo qualitativa e teórica, através de pesquisa bibliográfica por meio de livros, e-books e normas jurídicas, além de teses, dissertações e artigos científicos. A importância e relevância do presente trabalho é justamente dar visibilidade ao problema criado com as alterações trazidas pela EC 103/2019, analisando quais os impactos causados e se o Estado continua garantindo o direito fundamental à saúde e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pois além do retrocesso social, feriu princípios e foi em desacordo com garantias constitucionais.