A utilização da tecnologia não-letal TASER na atividade policial militar à luz dos direitos humanos

Abstract

O presente trabalho monográfico pretende analisar a utilização da tecnologia TASER na atividade policial militar como alternativa de intervenção não-letal na doutrina do uso progressivo da força e correspondência desse equipamento com as perspectivas dos Direitos Humanos, utilizando-se o método de pesquisa dedutivo, com emprego de material bibliográfico e técnico, bem como de legislação, tendo como marco teórico as normas de Direitos Humanos. Inicialmente o trabalho apresenta conceitos de segurança pública como elemento da ordem pública, e sua relação com os Direitos Humanos no Brasil, sobretudo no tocante à dignidade humana e ao direito à vida. A verificação de Instrumentos internacionais normativos de Direitos Humanos demonstram a importância da proteção e efetivação desses direitos no exercício da segurança pública pelo Estado e necessidade de constante disciplina quanto ao uso da força. Em seguida examina o papel da polícia militar na preservação da ordem pública, tendo ela, a polícia, representante armada do Estado, o monopólio, ou a legitimidade exclusiva, para o uso da força, aliando à sua atividade as tecnologias não-letais, que permitem intervenções proporcionais e moderadas à determinadas situações em que se exija o estrito cumprimento do dever legal, em respeito ao princípio da integridade física, garantindo-se a incolumidade das pessoas, direito fundamental. Por fim, analisa os aspectos técnicos e legais da tecnologia não-letal TASER na atividade policial militar, e a relação desse dispositivo, que gera incapacitação neuromuscular, com a preservação da ordem pública, por meio do exercício da segurança pública, trazendo para reflexão alguns casos reais em que o resultado final das intervenções policiais foram o óbito dos indivíduos atingidos pelo equipamento, demonstrando-se que todos tinham fatores agravantes em comum, até o momento em que receberam a descarga elétrica de imobilização, encontrando-se em estado de extremo transtorno físico, orgânico ou mental, relacionado ao consumo de substâncias alucinógenas. Conclui-se a monografia ressaltando os aspectos positivos do investimento e capacitação da força policial em tecnologias não-letais e também, na atualidade, no aprimoramento e estudos de novas tecnologias, v.g. a TASER, que reduzam a necessidade de se utilizar meios contundentes e desgastantes para a imobilizações legítimas, no cumprimento do dever, trazendo benefícios não só para o próprio indivíduo, mas também para o policial militar, em consonância com as perspectivas dos Direitos Humanos de proteção à vida, à integridade física e à dignidade da humana.