Análise sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS à luz do julgado do Recurso Extraordinário n. 574706

Abstract

ResumoA presente monografia objetivou averiguar a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS em decorrência do Recurso Extraordinário 574.706, por meio de pesquisa bibliográfica e estudo de caso, de modo que se fez um breve resumo de noções básicas tributárias, sendo elas: o conceito de tributo e suas espécies, onde se adotou a teoria quinquipartite; os princípios tributários relevantes para o estudo de caso, com enfoque especial no princípio da não-cumulatividade dos tributos; e, também, como é elaborada a sua base de cálculo dos tributos, apontando a diferença entre receita e faturamento no Direito Tributário, nomenclaturas estas muito debatidas pela doutrina. Pontuou-se a função e relevância do Supremo Tribunal Federal na função de Tribunal Constitucional, os efeitos das suas decisões, em especial os decorrentes do Recurso Extraordinário 574.706. Explanou-se, dessa maneira, sobre o Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, sendo estes de extrema importância para a compreensão do entendimento pela inconstitucionalidade na inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS ao se fazer a análise do julgado do Recurso Extraordinário 574.706, que teve sua repercussão geral decretada pelo Supremo Tribunal Federal.