Fraude contra credores: estudo sobre as correntes doutrinárias acerca dos efeitos da ação pauliana

Abstract

ResumoO estudo procura analisar as correntes doutrinárias divergentes quanto aos efeitos da decisão da ação pauliana. Como objetivos traçados, analisou-se as causas de invalidade do negócio jurídico, em especial no tocante as anulabilidades; as situações em que é possível a propositura de ação pauliana para desconstituir a fraude contra credores e os efeitos da sentença prolatada em ação pauliana, em especial se efeitos de ineficácia do ato de anulabilidade do mesmo. Analisou-se a fraude contra credores e a ação pauliana, que cabe para decidir sobre os direitos do credor contra o devedor, para que este não promova vício social sobre o negócio jurídico e desta forma ferindo a garantia que deveria constar do seu patrimônio e que frustre a alienação de bens antes colocados para satisfação do crédito existente. O presente estudo discute as duas teorias controvérsia acerca os efeitos da sentença de precedência da ação pauliana e sua natureza jurídica, sendo que a primeira entende que o efeito gera a ineficácia relativa do ato, sendo declaratória, e a segunda corrente a sua anulabilidade, sendo constitutiva. A pesquisa foi realizada sob o método dedutivo de pesquisa bibliográfica, de caráter qualitativa.