O compasso das políticas públicas no estado democrático de direito brasileiro com os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos

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FENNER, Arnaldo Fabiano; VIEIRA, Reginaldo de Souza. O compasso das políticas públicas no estado democrático de direito brasileiro com os documentos internacionais de proteção aos direitos humanos. In: ESTEVAM, Dimas de Oliveira; SANTOS, Maria João; JACQUES, Caroline da Graça; SEABRA, Fernando Miguel (org.). Responsabilidade social e objetivos do desenvolvimento sustentável: conexões e diálogos. Criciúma: Unesc, 2021. Cap. 3.