A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o reconhecimento da cidadania participativa
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CABRAL, Márcio José; VIEIRA, Reginaldo de Souza. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o reconhecimento da cidadania participativa. In: SOUZA, Ismael Francisco de; VIEIRA, Reginaldo de Souza (org.). Estado, política e direito: políticas públicas, cidadania e direitos humanos, volume IX . Criciúma, SC: UNESC, 2020. p. [105]-120.