Recurso Extraordinário 870.947/SE (tema 810): repercussão e implicações nos cálculos de ações judiciais movidas contra a Fazenda Pública

Abstract

O emprego da Taxa Referencial na atualização dos débitos fazendários mostra-se controverso desde a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 e da Emenda Constitucional 62/2009, inclusive com proposição de ações junto ao Supremo Tribunal Federal questionando sua validade e constitucionalidade. No que diz respeito à fase de precatório dos cálculos, a discussão foi resolvida quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/4.425; entretanto, uma lacuna permaneceu quanto à fase de conhecimento, que vem sendo discutida após declaração de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870.947/SE, nomeada como tema 810. O objetivo deste estudo é apurar os efeitos dos desdobramentos do julgamento do Tema 810 nos cálculos de liquidação, no contexto das ações que tramitam na Justiça Comum catarinense. A pesquisa assumiu abordagem qualitativa, descritiva e de estudo multicaso para apurar e interpretar os dados obtidos documentalmente em fontes secundárias - decisões proferidas entre 2013 e 2019 e recálculos elaborados em ações contra a Fazenda originários da comarca de Criciúma entre 2018 e 2019. Os resultados obtidos demonstram a ocorrência de sucessivas alterações de entendimento por parte das câmaras de direito público da justiça comum catarinense no decurso do debate relacionado ao Tema 810, refletindo nos resultados dos cálculos de liquidação das execuções movidas contra o ente fazendário: dos casos apurou-se diferenças variando entre 4,35% e 64,47% quando da substituição da Taxa Referencial pelos índices inflacionários tradicionais (INPC ou IPCA-E), a depender da data de vencimento das parcelas perseguidas e da data-limite de atualização, para cada caso específico de cálculo.