Impacto da reforma tributária baseada na LC nº 214/2025 em uma empresa fabricante de máquinas e equipamentos

Abstract

O Sistema Tributário Nacional (STN) brasileiro é caracterizado por sua complexidade regulatória e multiplicidade de tributos. Por isso, tem sido objeto de constante debate acerca da necessidade de reforma. Em um movimento histórico de reforma substancial do STN, em dezembro de 2023, consolidou-se com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o sistema de tributação sobre o valor adicionado, unificando tributos e os agrupando em três novas espécies tributárias: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). Para regulamentar essas mudanças, foi promulgada a Lei Complementar nº 214/2025. Diante desse novo cenário, este estudo tem como objetivo analisar os impactos tributários da Lei Complementar n° 214/2025 em uma empresa do setor de fabricação de máquinas e equipamentos. Para alcançar esse propósito, a pesquisa adotou uma abordagem qualitativa. A metodologia empregada caracteriza-se como uma pesquisa descritiva, baseada na análise documental, com emprego da técnica de análise de conteúdo. Os resultados apontam que a implementação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Reforma Tributária decorrente da EC nº 132/2023, implica em aumento da carga tributária para a empresa analisada quando comparada ao regime atual de Lucro Presumido. Esses achados contribuem para que novos estudos sejam desenvolvidos no sentido de projetar os impactos da reforma tributária nos negócios e, assim, subsidiar o desenvolvimento de planejamentos tributários que resultem em escolhas menos onerosas.