Avaliação do rito de licenciamento ambiental de uma área degradada pela mineração de carvão em processo de reabilitação na Bacia Carbonífera Catarinense

Abstract

Na região sul de Santa Catarina, os impactos ambientais deixados pela mineração de carvão são alarmantes e remonta décadas passadas, tendo contribuído significativamente para a degradação do meio ambiente. Em função disso, o Ministério Público Federal (MPF) através da Ação Civil Pública n° 93.8000533-4 condenou as carboníferas e a União à recuperação ambiental dos passivos existentes. Este trabalho tem por finalidade a avaliação do processo de licenciamento ambiental da Área IV (Belluno) em fase de recuperação ambiental, cuja responsabilidade é da União. A metodologia de trabalho fundamenta-se no levantamento e análise em documentos pertinentes ao processo de licenciamento ambiental constantes na Fundação do Meio Ambiente, especificamente a Licença Ambiental, Parecer Técnico e o Plano de Reabilitação de Áreas Degradadas, seguida de visitas em campo. Os resultados obtidos deste trabalho mostram que a obra está em pleno andamento, porém com a licença ambiental vencida. Verificou-se ainda que a FATMA expediu a licença ambiental com atraso segundo estabelece o Decreto 2955/2010. Com relação aos aspectos técnicos do projeto executivo, do parecer técnico e da licença, todos foram elaborados de forma consistente e atendem as normas específicas. Em campo verificou-se o bom desempenho da execução da obra, estando a área já remodelada topograficamente e com implantação de cobertura de solo, vegetação e sistemas de drenagem. Verificou-se apenas que não consta nenhum documento de comprovação das condicionantes ambientais, a exemplo, de relatórios de monitoramento da qualidade ambiental. No tocante ao procedimento interno da FATMA, verificam-se algumas deficiências, o que se sugere uma reforma na Instrução Normativa desta atividade seguida de fiscalização mais atuante por parte do órgão ambiental, uma vez que não estão sendo cumpridas as condicionantes ambientais. De maneira geral, este trabalho serviu para mostrar o andamento da primeira área de reabilitação ambiental da União, verificando pontos positivos e propondo melhorias para possíveis fragilidades do processo de reabilitação das áreas de passivo da mineração de carvão.