A Lei da Liberdade Econômica: uma análise das principais mudanças

Abstract

O Brasil vem sofrendo com a crise econômica há décadas, fato este explícito pelas altas taxas de desemprego e o baixo crescimento econômico. A fim de reverter esta situação e gradativamente retomar o crescimento do país, o atual governo instituiu a Lei n° 13.874 de 20 de setembro de 2019. Conhecida como a Lei da liberdade econômica, estabelece garantias de livre mercado, institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e altera Leis de diversas áreas do direito. Sendo assim este estudo tem por objetivo geral, explanar as principais mudanças alteradas ou instituídas pela Lei no 13.874/19. Para a realização do estudo utilizou-se a abordagem qualitativa, em relação aos objetivos este estudo caracteriza-se como exploratório e descritivo e quanto aos procedimentos identifica-se como bibliográfico. A obtenção dos dados foi realizada por intermédio de sítios eletrônicos governamentais. Em análise a Lei n° 13.874/19 foram observadas as principais alterações instituídas por ela, bem como as principais Leis por ela alteradas. Deste modo destacam-se importantes alterações às Leis: n° 10.406/02, 12.682/12, 6.015/73, 8.934/94 e o Decreto-lei n° 5.452/43. Diante dos resultados obtidos, conclui-se que a Lei n° 13.874/19 é um importante passo inicial, rumo ao desentrave da economia brasileira, uma vez que facilitou o processo de abertura de empresas, retirando grande parte da burocracia que nele existiam. Além de promover a desburocratização em outras áreas, permitindo a validade de documentos digitalizados, dispensando mantê-los em meio físico. Incluindo também a emissão da carteira de trabalho em meio digital. Na área cível formalizou conceitos importantes, remetendo maior segurança jurídica.