Análise dos impactos da Lei Complementar n° 155/2016 do Simples Nacional em uma clínica médica do Extremo Sul Catarinense

Abstract

O tratamento tributário diferenciado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte é obrigatório perante o artigo nº. 145 da Constituição Federal de 1988. Desde então existiram várias Leis que regulamentaram essas empresas. Atualmente vigora a Lei Complementar nº. 123 de 2006 onde está toda a regulamentação desse tratamento tributário diferenciado especificamente para essas empresas. Em 2016, por meio da Lei Complementar nº. 155, houveram alterações importantes na Lei Complementar nº. 123/2006, tais como o aumento da abrangência da Lei, mudanças na forma de cálculo, entre outras. Desta forma, o objetivo deste trabalho é analisar os principais impactos tributários trazidos pela Lei Complementar nº. 155/2016, realizando um estudo de caso em uma empresa do segmento de medicina, localizada extremo sul catarinense, demonstrando a forma de cálculo antes e depois da alteração. Para a realização deste estudo a metodologia de trabalho utilizada foi uma pesquisa qualitativa e descritiva, a fim de aprimorar os conhecimentos na área, assim como estudo de caso e pesquisa bibliográfica, para a análise dos relatórios de faturamento, tributos pagos, extrato de apuração dos tributos e resumo da folha de pagamento. Posteriormente, foram elaboradas tabelas comparativas para análise do estudo de caso, a fim de identificar benefícios positivos financeiros e econômicos para a empresa. Após a análise comparativa, a empresa teve uma economia de R$ 19.198,12 em 2018 com a mudança da legislação.