Os benefícios da aprovação do projeto de Lei 136/2012 sobre o setor de microcervejarias

Abstract

Este trabalho pretende descrever as características mais relevantes do sistema tributário nacional. Fazer um breve resumo dos diferentes regimes tributários e dos principais impostos incidentes sobre as microempresas produtoras de cerveja artesanal ou cervejas especiais. E compará-los com a tributação realizada por meio do Simples Nacional, de maneira a identificar as vantagens ou desvantagens obtidas por essa tributação. E por consequência esclarecer se a alteração da lei de modo a permitir a entrada dessas microempresas no simples seria vantajosa ou não. Será utilizada a metodologia da pesquisa bibliográfica, em grande parte pesquisando-se diretamente a legislação tributaria. Também será realizada uma pesquisa descritiva. Serão estudados os seguintes regimes de tributação: Lucro Real, Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Simples Nacional. Assim como os seguintes impostos: IRPJ, Contribuição Social, PIS, COFINS, IPI e ICMS. E terminara utilizando-se de um estudo de caso, que trará a base pratica onde será constatada a forma de tributação atual e servirá de base para a simulação da tributação pelo Simples Nacional.