Prestação de contas no terceiro setor: uma análise da prestação de contas perante a legislação de uma instituição localizada no município de Araranguá

Abstract

O surgimento do Terceiro Setor no Brasil tem seu início com a prestaçãode serviço de entidades não governamentais em parceria com o Estado. As atividades desenvolvidas têm características públicas, portanto, podem ser subsidiadas por recursos públicos e para que ocorra esta parceria se faz necessário que seja oficializado um contrato financeiro entre as partes. Contudo, este contrato é regido pelo Marco Regulatório, Lei 13.019 de 2014, a qual traz como instrumentos jurídicos de parceria os termos de colaboração, de cooperação e de fomento. Assim, esta pesquisa tem como objetivo geral analisar se a instituição do Terceiro Setor pesquisada está prestando contas conforme a legislação determina. Para tanto, a pesquisa é desenvolvida em um estudo de caso, onde se busca explorar as prestações de contas de uma instituição localizada em Araranguá. A coleta de dados foi realizada a partir da análise de relatórios emitidos no ano de 2018, no qual contém todos os valores repassados, mediante termo de fomento, bem como as despesas pagas com o recurso. Foi possível demonstrar neste estudo alguns documentos utilizados como fonte comprobatória e algumas das informações não puderam ser expostas por motivos de privacidade. Ao final da pesquisa, é importante mencionar que a etapa da prestação de contas é de suma importância tanto para o ente público quanto para a organização, e que com a legislação vigente tornou-se mais burocrático o processo de captação de recursos públicos.