A importância do fundo para reconstituição dos bens lesados para o custeio das perícias contábeis das promotorias de Justiça do Estado de Santa Catarina

Abstract

O laudo pericial contábil por meio de uma das suas principais funções auxilia o Promotor de Justiça na tomada de decisão, cria de forma natural vínculo com o campo judicial. Este artigo tem por objetivo identificar a importância do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados (FRBL) para o custeio das perícias contábeis das promotorias de justiça do Estado de Santa Catarina nos processos de interesse da sociedade. Para tanto realizou-se uma pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, usando como técnica levantamento, os dados foram coletados através de questionário aplicado no mês de outubro de 2021 com os Promotores de justiça de Santa Catarina que requereram perícias contábeis para auxiliar suas decisões em Processos Judiciais. Constatou-se que o laudo pericial contábil é uma peça fundamental para a tomada de decisão, pois, quando o processo envolve assuntos técnicos desconhecidos do promotor, deverá ser designado um perito para prestar o devido auxílio. Pode-se concluir com o estudo que as perícias contábeis contratadas pelo FRBL são relevantes e suficientes para esclarecer todos os aspectos que deles se esperam e que o processo de liberação dos recursos do FRBL e as perícias custeadas pelo mesmo são muito importantes no processo decisório das questões judiciais. Espera-se que esta pesquisa contribua com as discussões sobre a importância do laudo pericial no âmbito da promotoria.